PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS 2018

O Governo Municipal lança uma nova oportunidade aos contribuintes para regularização de débitos fiscais constituídos até 31/12/2017 – O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2018.2, através da Lei 1628/2018.
O Refis concede aos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa (compreendendo o protesto) ou judicial, ou aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não.
O programa concede descontos de até 100% sobre os encargos, juros e multa: - 100% de descontos nos encargos para pagamento à vista até o dia 15 de outubro de 2018; - 80% de descontos nos encargos para pagamento parcelado em 3X, uma entrada e mais duas parcelas, até 15/10/2018; - 50% de descontos nos encargos para pagamento à vista entre 16/10/2018 a 15/12/2018.
Para regularização e maiores informações procure o Departamento de Receita e Fiscalização na Prefeitura Municipal - fone: (43) 3262-1313