Serviços ao Cidadão

Preencha e envie a sua declaração de imposto de renda. O serviço permite fazer a Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Espólio (referente a pessoa falecida) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (para quem está se mudando para o exterior), e enviar à Receita Federal. **Prazo:** O prazo para entregar a declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) **de 2024** é o último dia útil do mês de maio. Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Consulte a situação do seu imposto de renda desse ano e de anos anteriores junto à Receita Federal. Por meio dos serviços você pode fazer sua declaração; consultar as declarações entregues e recibos; consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federeis (Darf) para pagamento do imposto de renda devido ou programar o débito automático; consultar seus rendimentos informados por fontes pagadoras. Você também pode, dentre outros serviços, verificar as pendências, caso tenha caído na malha fina e retificar sua declaração, ou ainda melhor, verificar se você está na fila da restituição.

Módulo de autenticação central e verificação cadastral unificada para identificação do cidadão, permitindo acesso seguro e integração ao portfólio de serviços digitais restritos da Prefeitura Municipal de Assaí.

Acesse este serviço digitalmente no sistema Conecta.

Acervo documental de editais, classificações e convocações pertinentes ao Concurso Público nº 02/2018.

Canal de comunicação externo com a concessionária responsável pela manutenção do parque de iluminação municipal, destinado ao registro de ocorrências como lâmpadas apagadas, oscilações ou falhas em equipamentos da rede pública.

Consulte a situação cadastral do seu CPF junto à Receita Federal. Por meio deste serviço você também pode emitir o comprovante de situação cadastral, consultar as informações do cadastro e confirmar a autenticidade de comprovantes de situação cadastral do CPF. Acesse os serviços pelos canais listados na aba "Etapas para a realização deste serviço".

Baixe cópias das suas declarações enviadas à Receita Federal, em arquivos PDF, inclusive as Declarações de Imposto de Renda. Os arquivos podem ser baixados pelo e-CAC, acessando com sua conta gov.br, de nível prata ou ouro. Você pode solicitar cópias das declarações ou demonstrativos quando não há possibilidade de fazer o download direto.

O Vale do Sol é um projeto criado em Assaí para transformar a cidade em um polo de inovação, tecnologia e empreendedorismo. Em termos simples, ele funciona como um ecossistema que junta governo, empresas, escolas, universidades e a população para desenvolver ideias e soluções que melhorem a vida da cidade e tragam oportunidades de trabalho e renda. 👉 O que isso significa na prática para o cidadão comum: Mais oportunidades de emprego e renda, apoiando pequenos empreendedores, MEIs e novas empresas (startups). Incentivo à educação e à pesquisa, com cursos, oficinas e parcerias com instituições de ensino. Cidade mais moderna e digital, com serviços públicos online, menos burocracia e soluções inteligentes para problemas urbanos. Espaços de inovação (como coworkings, laboratórios e incubadoras) onde as pessoas podem desenvolver e testar ideias. Apoio a quem quer empreender, oferecendo infraestrutura, capacitação e até possibilidade de investimento em novos negócios. Foco no turismo e na sustentabilidade, usando a tecnologia para tornar Assaí uma cidade mais atrativa e inteligente.

Todas as pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para isso, a média da renda mensal deve ser de até um salário mínimo por pessoa da família. O Passe Livre Interestadual é a gratuidade no transporte coletivo interestadual de passageiros concedida à pessoa com deficiência comprovadamente carente, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Por meio desta solicitação, o público beneficiário poderá obter a credencial e garantir a gratuidade para o seu acompanhante. Também é possível a solicitação da 2ª via da credencial e a ativação e desativação de acompanhante no novo Sistema do Passe Livre. Nos casos em que há a necessidade de acompanhante para os deslocamentos do beneficiário, essa inclusão poderá ser feita a qualquer momento. Para isso, basta que o médico realize o registro da informação.

A Identidade Jovem é um documento gratuito de emissão virtual que possibilita ao jovem de baixa renda o acesso a diversos benefícios como desconto de 50% em cinemas, teatros, shows e outros eventos artístico-culturais e esportivos; duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% de desconto no transporte interestadual, por veículo, embarcação ou comboio ferroviário na categoria convencional; e isenção do pagamento de taxa para emissão de Carteira de Identidade Estudantil.

O Fórum Jovem é uma iniciativa do ecossistema de inovação Vale do Sol em Assaí, que visa conectar, inspirar e transformar os jovens por meio de oportunidades, conhecimento e networking. Ele oferece uma série de benefícios gratuitos, como cursos técnicos, preparatórios para vestibular, vagas de emprego, estágios, programas de jovem aprendiz, auxílios estudantis como transporte educacional, além de workshops e eventos presenciais e online. Há um foco forte no fortalecimento da rede de contatos locais, com grupos oficiais em WhatsApp para cada etapa educacional — Ensino Médio e Ensino Superior. Outra vantagem exclusiva é a emissão de uma carteirinha digital que garante acesso prioritário a benefícios no município.

Instrumento institucional de medição de eficiência e eficácia, por meio de formulário digital, visando recolher dados analíticos e subjetivos da população referentes à prestação dos serviços inerentes à administração pública.

O Portal da Transparência da Betha oferece aos cidadãos acesso público e detalhado às informações sobre a execução orçamentária e financeira do município de Assaí. Por meio dessa plataforma, é possível consultar receitas, despesas, repasses, contratos, licitações e outras informações relacionadas à gestão pública municipal, promovendo a transparência e o controle social sobre os recursos públicos.

Agendar atendimento para auxílio na emissão da carteira de trabalho digital Consultar extrato previdenciário - CNIS (Cadastro Nacional das Informações Sociais) Emitir Extrato de Contribuição (CNIS) GOV.BR Emitir Extrato de Pagamento de Benefício do INSS GOV.BR Sacar o FGTS GOV.BR Solicitar Certidão de Tempo de Contribuição GOV.BR Serviço para pedir o documento que permite ao servidor público levar o tempo que contribuiu no INSS para averbar/contar no Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde trabalha atualmente. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Atenção! Caso já possua a certidão e deseje incluir/alterar/excluir algum período, siga para o serviço de “[Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-revisao-de-certidao-de-tempo-de-contribuicao)”

Regularize a sua obra de construção civil e emita a certidão de regularidade fiscal para averbá-la no cartório de registro de imóveis ou para outras finalidades. A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e submetida à aferição (verificação e cálculo) por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). A certidão ficará disponível para emissão pela internet após a conclusão dos procedimentos de regularização da obra. Através deste serviço, você também poderá retificar ou cancelar uma aferição (processo de regularização da obra), sendo todas as funcionalidades acessíveis ao utilizar o Sero. Atenção: abra um processo digital nos seguintes casos: emissão ou renovação de certidão com aferição efetuada em DISO/ARO até 31/05/2021; ou quando a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato, como medida judicial, por exemplo.

O Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 é um documento que comprova a vacinação do cidadão contra a Covid-19. O Ministério da Saúde disponibiliza, por meio do Meu SUS Digital, a possibilidade do cidadão visualizar, salvar e imprimir o seu certificado. Após a conclusão do ciclo vacinal, o registro da vacinação deverá ser inserido nos sistemas de informação integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), Sistema e-SUS Atenção Primária à Saúde (e-SUS APS) ou outros sistemas próprios, definidos pelos estados e municípios. Com esses dados enviados e processados para a RNDS/Ministério da Saúde, os dados são apresentados de forma automática no Meu SUS Digital. A partir desse momento, o cidadão poderá emitir o certificado no serviço vacina do aplicativo ou na versão web do Meu SUS Digital. Para o viajante: Apesar de não existir uma normativa internacional publicada, alguns países estão aceitando o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 como comprovante de vacinação. O Certificado está disponível nos seguintes idiomas: português, inglês e espanhol.

Faça sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um Banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB) que armazena informações cadastrais de pessoas físicas brasileiras e estrangeiras, residentes e não residentes no Brasil. Atenção!! Brasileiros e estrangeiros: A inscrição no CPF é gratuita, exceto quando realizada em unidades conveniadas (neste caso será cobrado uma taxa de R$ 7,00). Não são necessários intermediários.

A Sala Digital do Empreendedor de Assaí é uma plataforma online que facilita o acesso a diversos serviços fundamentais para microempreendedores, empresas e MEIs. Disponibiliza emissão de boletos, declaração, certidões, abertura ou baixa de MEI, emissão de notas fiscais e muito mais. Tudo em um só lugar, com praticidade e agilidade para apoiar a gestão dos negócios.

Consulte informações cadastrais de pessoa jurídica (empresas, associações etc.) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive o quadro de sócios e administradores (QSA). Por este serviço você também pode consultar o CNPJ de candidatos a eleição, emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica e consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional (veja as opções de acesso em "Etapas para realização deste serviço").

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional](https://www.gov.br/pgfn/pt-br). O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 300,00 (trezentos reais). Você não poderá escolher o número de parcelas. A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação. O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354). Dívidas que já foram parcelados podem ser reparceladas e podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de: 10% (dez por cento) do total da dívida; ou 20% (vinte por cento) do total da dívida, se algum débito já tiver sido reparcelado antes.