Serviços ao Cidadão

Acesse a seção de Premiações do Programa Vale do Sol (Ecossistema de Inovação de Assaí) e descubra todos os prêmios e reconhecimentos que destacam o município nas áreas de inovação, cidadania, sustentabilidade e gestão pública.

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento utilizado para pagar as contribuições sociais (INSS) de contribuinte individual, segurado especial, segurado facultativo e de entidades obrigadas a entregar a Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP). É possível consultar os bancos da rede arrecadadora de receitas federais e os códigos de receita correspondentes para realizar o pagamento. Entidades obrigadas a entregar a DCTFWeb devem pagar as contribuições previdenciárias com DARF gerado pela declaração, e desde outubro de 2015 o empregador doméstico deve pagar as contribuições com DAE gerado pelo eSocial.

Consulta de editais, publicações oficiais, convocações e resultados referentes ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o quadro de professores do município.

Acervo documental de editais, classificações e convocações pertinentes ao Concurso Público nº 01/2018.

A emissão do comprovante do Cadastro Único permite obter um documento que comprova a inscrição da família no sistema. É possível retirá-lo pela internet no site do CadÚnico, pelo aplicativo App CadÚnico ou de forma presencial nos postos de atendimento do município. O Cadastro Único é um registro criado pelo Governo Federal para que famílias de baixa renda tenham acesso a diferentes programas sociais. O comprovante contém informações como código familiar, datas de cadastramento e da última atualização cadastral, data limite para a próxima atualização, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada integrante da família e do responsável familiar, além da relação de parentesco entre os integrantes. É possível também participar dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contribuindo para que os serviços públicos sejam mais ágeis, adequados e de melhor qualidade.

A Ouvidoria Municipal de Assaí é o canal oficial da prefeitura para que os cidadãos possam registrar manifestações como sugestões, elogios, reclamações ou denúncias. Ela centraliza o contato com o governo municipal, recebendo demandas de forma transparente e organizada. Está localizada no Centro da cidade, com atendimento presencial e canais digitais. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, sem atendimento aos sábados ou feriados.

Quem está inscrito no Cadastro Único poderá consultar seu Número de Identificação Social (NIS), código familiar, situação cadastral, data da última atualização e data limite para uma nova atualização cadastral por meio do aplicativo do Cadastro Único e também na versão web, no endereço [https://cadunico.dataprev.gov.br/](https://cadunico.dataprev.gov.br/ "Cadastro Único"). Além disso, também serão exibidos os dados de identificação do Responsável pela Unidade Familiar, os dados da família e de seus membros. Na Consulta Simples, o usuário não precisa realizar o login Gov.br, mas precisa informar dados de identificação como Nome Completo, Data de Nascimento, Nome da Mãe e UF/Município onde está cadastrado, da forma como estão registrados no Cadastro Único, para que o cadastro seja encontrado na base de dados do Governo Federal. No acesso sem login, o cidadão poderá ter acesso à consulta simplificada de seu cadastro, à emissão e validação de Comprovante de Cadastro e à busca por Postos de Atendimento do Cadastro Único.

Acervo documental de editais, andamentos e convocações pertinentes ao certame realizado no ano de 2022.

O serviço refere-se ao Certificado de Direito à Assistência Médica, também conhecido como PB4 (PT/BR-13 e IB2), emitido a partir de um Acordo Previdenciário entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, que permite que cidadãos brasileiros utilizem o sistema público de saúde nesses países de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

O Auxílio Gás é o programa do Governo Federal criado pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, para diminuir o efeito do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda. Originalmente, o benefício do Programa Auxílio Gás será pago no limite de 1 (um) benefício por família beneficiária, em meses alternados, o valor é variável, e representa 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos 6 meses anteriores. Desde janeiro de 2023, no entanto, com a Medida Provisória 1.155/2023, foi instituído o pagamento do adicional de 50% no valor do benefício, ampliando a proteção às famílias atendidas. Assim, o Auxílio Gás repassa desde então, a cada dois meses, o valor integral do botijão de gás, calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As datas dos repasses seguem o calendário do Bolsa Família. O valor do Auxílio Gás será liberado em conta digital ou bancária. Caso a família não tenha acesso a uma dessas opções de conta, será aberta, automaticamente, uma poupança social digital, quando possível. A validade da parcela do benefício do Programa Auxílio Gás é de 120 dias, contados da data em que for disponibilizado o benefício na opção de pagamento. O pagamento do Programa Auxílio Gás poderá ser acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Bolsa Família Os valores transferidos pelo Auxílio Gás não serão computados como renda no Cadastro Único. Após a inclusão da família no Programa Auxílio Gás haverá o registro do benefício em sistema eletrônico, com base nas informações constantes do Cadastro Único e nos bancos de dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A concessão do benefício tem caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido.

Cadastre uma procuração digital para que outra pessoa acesse os serviços digitais da Receita Federal por você. Essa procuração permite que outra pessoa (outorgado) possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os serviços digitais da Receita Federal no e-CAC em seu nome. Você pode selecionar os serviços a que o procurador terá acesso. Se marcar todos os serviços, o procurador terá acesso até mesmo aos serviços que vierem a ser disponibilizados no futuro. Para cadastrar a procuração você precisa acessar o e-CAC **com uma conta gov.br, de nível prata ou ouro**. Se você não puder cadastrar a conta com esses níveis, faça uma solicitação de procuração (use o link na aba "Etapas" desta página), assine, reconheça firma e envie à Receita Federal via processo digital ou por um cartório conveniado. Neste caso, a Receita analisará os documentos apresentados para cadastrar a procuração.

Repositório digital oficial para consulta da legislação municipal de Assaí, contemplando leis ordinárias, leis complementares, códigos municipais e a Lei Orgânica, com textos compilados e atualizados.

Solicite e acompanhe o parcelamento das suas dívidas tributárias e multas na Receita Federal. Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional](https://www.gov.br/pgfn/pt-br). O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 200,00 (duzentos reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Esta parcela normalmente vence em 10 (dez) dias, contados a partir do início da negociação. Esse prazo pode mudar para a data de vencimento de multa de ofício, nos casos em que haja redução, ou para o último dia útil do mês; o que ocorrer primeiro. Dívidas que já foram parceladas podem ser reparceladas, podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de 10% (dez por cento) do total da dívida, ou 20% (vinte por cento), se algum débito já tiver sido reparcelado antes. Atenção! O parcelamento de dívidas declaradas em GFIP, débitos não declarados, débitos do Simples Nacional e MEI, e o parcelamento para empresas em recuperação judicial possuem procedimentos diferentes. Consulte o serviço específico para saber mais. O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).

O Certificado PB4 é resultado do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo que cidadãos do país de origem utilizem o sistema público de saúde no país de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

Acesso ao site oficial da Prefeitura de Assaí, onde o cidadão encontra notícias e informações institucionais, além de atalhos para serviços como Carta de Serviços, Cidadão Web, Diário Oficial, Leis, Licitações, Livro Eletrônico, NFe e Planos do Município. O portal também disponibiliza Ouvidoria, Telefones Úteis, Contato (endereço, e-mail e telefone) e acesso à área de Transparência e E-SIC (via Gov/Conecta Assaí).

Receber alertas da Defesa Civil, sobre a possibilidade de ocorrência de desastres e de eventos adversos, acompanhados de recomendações ou ações emergenciais para a população em situação de risco.

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin incluídas pela Receita Federal. Atenção! Este relatório não mostra pendências incluídas por outros órgãos e entidades. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é gestora do Cadin e responsável pelo [sistema Cadin](https://cadin.pgfn.gov.br/#/home).

O serviço Emissão da Guia de Alvará de Localização e/ou Funcionamento oferecido pelo portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere, de forma prática e online, o documento necessário para a regularização e pagamento do alvará que autoriza o funcionamento de seu estabelecimento no município. A funcionalidade facilita o atendimento ao cidadão e empresários, eliminando a necessidade de deslocamento até a Prefeitura para solicitar ou pagar o documento.

O serviço permite atualizar dados pessoais no cadastro e no benefício, incluindo a inclusão e correção do nome, data de nascimento, telefone, e-mail e outras informações. Para pessoas contribuintes individuais, facultativas, empregadas domésticas e seguradas especiais, também é possível incluir, alterar, encerrar, reiniciar e excluir o tipo de atividade que realizam. Todo o processo é feito totalmente pela internet, sem a necessidade de comparecer a uma agência do INSS.

Sistema informatizado de escrituração fiscal digital destinado a contadores, empresas e prestadores de serviço para a gestão, declaração e cumprimento de obrigações tributárias referentes ao ISSQN.

Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Se necessário, você pode emitir também um DAS avulso (manual), para situações em que não for possível emitir o documento pelo PGDAS-D. O pagamento com o DAS compreende: * Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); * Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); * Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).