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Marco Regulatório e Proteção ao Usuário

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, a Ouvidoria Municipal de Assaí assegura a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Garantimos o sigilo de informações sensíveis e a proteção à identidade do denunciante, promovendo um controle social ativo e transparente.