Serviços ao Cidadão

Acesse este serviço digitalmente no sistema Conecta.

O serviço Emissão da Guia de IPTU disponível no portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere o boleto ou guia de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de forma rápida e prática. Essa funcionalidade facilita o acesso às informações do imóvel, possibilitando a visualização das parcelas, vencimentos e valores, garantindo maior controle sobre o cumprimento das obrigações fiscais municipais sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

Módulo de autenticação central e verificação cadastral unificada para identificação do cidadão, permitindo acesso seguro e integração ao portfólio de serviços digitais restritos da Prefeitura Municipal de Assaí.

O Serviço Militar consiste no desempenho de atividades específicas nas Forças Armadas, que incluem a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, e, durante a Mobilização de Pessoal, abrange todos os encargos relacionados à Defesa Nacional, com duração normal de 12 meses. Todos os brasileiros são obrigados a cumprir o Serviço Militar, conforme o Artigo 143 da Constituição de 1988, sendo regulamentado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e pelo seu Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966). Em tempo de paz, a obrigação começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos e se estende até 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos. Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá obter ou renovar passaporte, trabalhar ou se associar a instituições oficiais, oficializadas ou subvencionadas, assinar contratos com governos federal, estadual, dos territórios ou municipais, prestar exames ou matricular-se em instituições de ensino, obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, licença para exercer funções ou atividades públicas, inscrever-se em concursos públicos, exercer qualquer cargo público eletivo ou de nomeação, nem receber prêmios ou benefícios dos governos federal, estadual, dos territórios ou municipais. Em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao Serviço Militar, recomenda-se entrar em contato com as ouvidorias das Forças Armadas, como a Marinha do Brasil.

Consulte e tire uma cópia do número do recibo de entrega de Declaração de Imposto de Renda. O número do recibo de entrega da declaração fica gravado após o envio à Receita Federal no computador, celular ou tablet usado para enviar a declaração. Você pode imprimir a qualquer momento a partir do mesmo dispositivo. Para isso, abra o programa usado para enviar a declaração e escolha a opção Declaração > Imprimir. Se não possuir mais o arquivo da declaração, você pode obter a cópia do arquivo pelo e-CAC, no sistema Meu Imposto de Renda. Não é necessário usar certificado digital. A cópia do número do recibo pode ser obtida acessando o e-CAC com a conta gov.br, que não necessita do número de recibo da declaração para ser gerada (diferente do código de acesso).

Módulo de tramitação de processos administrativos e solicitações diversas dirigidas aos órgãos de fazenda, tributação e fiscalização, possibilitando o envio eletrônico de documentação e requerimentos protocolados.

O Desenrola Brasil é um programa de renegociação de dívidas que tem como objetivo permitir que os devedores recuperem condições de adquirir novas operações de crédito. Ele se aplica às dívidas que foram negativadas nos bureaus de crédito no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.

Todas as pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para isso, a média da renda mensal deve ser de até um salário mínimo por pessoa da família. O Passe Livre Interestadual é a gratuidade no transporte coletivo interestadual de passageiros concedida à pessoa com deficiência comprovadamente carente, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Por meio desta solicitação, o público beneficiário poderá obter a credencial e garantir a gratuidade para o seu acompanhante. Também é possível a solicitação da 2ª via da credencial e a ativação e desativação de acompanhante no novo Sistema do Passe Livre. Nos casos em que há a necessidade de acompanhante para os deslocamentos do beneficiário, essa inclusão poderá ser feita a qualquer momento. Para isso, basta que o médico realize o registro da informação.

O Portal da Transparência da Betha oferece aos cidadãos acesso público e detalhado às informações sobre a execução orçamentária e financeira do município de Assaí. Por meio dessa plataforma, é possível consultar receitas, despesas, repasses, contratos, licitações e outras informações relacionadas à gestão pública municipal, promovendo a transparência e o controle social sobre os recursos públicos.

Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Se necessário, você pode emitir também um DAS avulso (manual), para situações em que não for possível emitir o documento pelo PGDAS-D. O pagamento com o DAS compreende: * Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); * Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); * Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Instrumento institucional de medição de eficiência e eficácia, por meio de formulário digital, visando recolher dados analíticos e subjetivos da população referentes à prestação dos serviços inerentes à administração pública.

O Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 é um documento que comprova a vacinação do cidadão contra a Covid-19. O Ministério da Saúde disponibiliza, por meio do Meu SUS Digital, a possibilidade do cidadão visualizar, salvar e imprimir o seu certificado. Após a conclusão do ciclo vacinal, o registro da vacinação deverá ser inserido nos sistemas de informação integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), Sistema e-SUS Atenção Primária à Saúde (e-SUS APS) ou outros sistemas próprios, definidos pelos estados e municípios. Com esses dados enviados e processados para a RNDS/Ministério da Saúde, os dados são apresentados de forma automática no Meu SUS Digital. A partir desse momento, o cidadão poderá emitir o certificado no serviço vacina do aplicativo ou na versão web do Meu SUS Digital. Para o viajante: Apesar de não existir uma normativa internacional publicada, alguns países estão aceitando o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 como comprovante de vacinação. O Certificado está disponível nos seguintes idiomas: português, inglês e espanhol.

É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias, encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). É possível verificar 3 (três) tipos de extratos: Relações Previdenciárias - com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos;Relações Previdenciárias e Remunerações com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações; Ano Civil -com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

Consulte informações cadastrais de pessoa jurídica (empresas, associações etc.) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive o quadro de sócios e administradores (QSA). Por este serviço você também pode consultar o CNPJ de candidatos a eleição, emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica e consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional (veja as opções de acesso em "Etapas para realização deste serviço").

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo Simples Nacional (PGDAS-D). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional](https://www.gov.br/pgfn/pt-br). O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 300,00 (trezentos reais). Você não poderá escolher o número de parcelas. A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação. O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354). Dívidas que já foram parcelados podem ser reparceladas e podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de: 10% (dez por cento) do total da dívida; ou 20% (vinte por cento) do total da dívida, se algum débito já tiver sido reparcelado antes.

O Cadastro Único é um registro que permite ao governo conhecer quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Criado pelo Governo Federal, ele é operacionalizado e atualizado gratuitamente pelas prefeituras. Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, a família pode participar de diversos programas sociais, sendo o primeiro passo manter o cadastro sempre atualizado. Qualquer família de baixa renda pode se cadastrar gratuitamente, presencialmente, em um posto de atendimento na cidade onde reside. O responsável pela família deve declarar as informações de todos os membros, apresentando um documento com foto (como carteira de identidade ou carteira de trabalho), além do CPF (preferencialmente) ou título de eleitor, e um comprovante de residência; caso não haja comprovante, é necessário fazer uma declaração informando o endereço. Além dos documentos do responsável, é preciso levar pelo menos um documento de cada pessoa da família, como CPF, certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho ou título de eleitor, garantindo que cada pessoa seja cadastrada junto à sua família. Entre os principais programas que utilizam o Cadastro Único estão: Programa Bolsa Família, Programa Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de Taxas em Concursos Públicos, ID Jovem, Carteira do Idoso e Programa Minha Casa Minha Vida.

Cadastre uma procuração digital para que outra pessoa acesse os serviços digitais da Receita Federal por você. Essa procuração permite que outra pessoa (outorgado) possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os serviços digitais da Receita Federal no e-CAC em seu nome. Você pode selecionar os serviços a que o procurador terá acesso. Se marcar todos os serviços, o procurador terá acesso até mesmo aos serviços que vierem a ser disponibilizados no futuro. Para cadastrar a procuração você precisa acessar o e-CAC **com uma conta gov.br, de nível prata ou ouro**. Se você não puder cadastrar a conta com esses níveis, faça uma solicitação de procuração (use o link na aba "Etapas" desta página), assine, reconheça firma e envie à Receita Federal via processo digital ou por um cartório conveniado. Neste caso, a Receita analisará os documentos apresentados para cadastrar a procuração.

Acesse este serviço digitalmente no sistema Conecta.

O Meu SUS Digital é o aplicativo oficial do Ministério da Saúde e a porta de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma digital. Ele permite que o cidadão acompanhe, na palma da mão, o seu histórico clínico e acessar soluções digital para ser o protagonista da sua saúde. Para garantir um ambiente colaborativo e diminuir o consumo de armazenamento de dados dos dispositivos móveis, o Meu SUS Digital disponibiliza a área **Aplicações**. Uma área com diversos aplicativos de saúde que fazem parte do dia a dia do cidadão, como o Peso saudável, Hemovida, Equidade SUS, Transplantes, Saúde População Negra, entre outros. A área **Rede de Saúde** permite ao cidadão identificar estabelecimentos de saúde próximos à sua localização, de acordo com o tipo de serviço desejado, além de permitir adicionar aos favoritos os mais relevantes. Na área de Vacinas é possível acessar o histórico de vacinação, a Carteira Nacional de Vacinação e o Certificado de Vacinação de Covid-19. O histórico conta com informações sobre as vacinas administradas pelo SUS com especificações sobre a data de aplicação, lote, estabelecimento de saúde e código do vacinador. A página Exames apresenta os resultados de exames laboratoriais para a detecção da Covid-19 realizados por qualquer laboratório no território nacional integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Solicite a atualização das informações no seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou a regularização da inscrição que se encontra na situação "Suspensa". A situação "Suspensa" significa que o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações. Para resolver, atualize as suas informações pessoais no CPF. A situação "Pendente de Regularização" significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando. Consulte a suas dívidas e pendências para saber quais declarações precisam ser enviadas. Atenção!! Brasileiros e estrangeiros: A atualização do CPF é gratuita, exceto quando realizada em unidades conveniadas (neste caso será cobrado uma taxa de R$ 7,00). Não são necessários intermediários.

Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar tributos federais (impostos, taxas e contribuições). De acordo com o sistema utilizado para emitir o DARF, o documento pode ter código barras ou não. Você pode pagar o DARF, mesmo sem código de barras, em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet (*Internet Banking*). [Consulte os bancos da rede arrecadadora de receitas federais.](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/rede-arrecadadora-de-receitas-federais-bancos) Se optar pelo preenchimento de DARF manual (nos casos cabíveis) [consulte os códigos de receita](https://siefreceitas.receita.economia.gov.br/). Importante lembrar que desde 2020, todos os DARFs para pagamento do imposto de renda podem ser ser emitidos pelo próprio programa IRPF baixado no seu computador. Se preferir, os DARFs também podem ser emitidos por todos os demais canais listados abaixo.