Nova oportunidade para regularização de débitos municipais

O Governo Municipal lança uma nova oportunidade aos
contribuintes para regularização de débitos fiscais constituídos até 31/12/2017
– O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2018.2, através da Lei 1628/2018.

O Refis concede aos contribuintes inscritos ou não em dívida
ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa (compreendendo o
protesto) ou judicial, ou aqueles que se encontram com parcelamento ativo,
atrasados ou não.

 O programa concede
descontos de até 100% sobre os encargos, juros e multa:

- 100% de descontos nos encargos para pagamento à vista até
o dia 15 de outubro de 2018;

- 80% de descontos nos encargos para pagamento parcelado em
3X, uma entrada e mais duas parcelas, até 15/10/2018;

- 50% de descontos nos encargos para pagamento  à vista entre 16/10/2018 a 15/12/2018;

Para regularização e maiores informações procure o Departamento
de Receita e Fiscalização na Prefeitura Municipal - fone: (43)3262-1313