Prefeito faz a entrega do Plano Diretor aos vereadores.

O poder executivo esteve na Câmara Municipal de Assaí para entregar os projetos de lei do Plano
Diretor.

O Plano
Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana
e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos de acordo com a
legislação federal. Assim, o município de Assaí deveria ter realizado a revisão
já em 2014.

O Plano
Diretor Municipal é de extrema importância para o estabelecimento de convênios
e financiamentos junto ao Governo Estadual para projetos e obras de infraestrutura,
equipamentos e serviços, sendo requisito necessário para tanto. Ou seja, sem o
Plano Diretor revisado o município ficará impossibilitado de receber recursos.

 O
executivo municipal buscou promover e incentivar a participação popular na
revisão do Plano Diretor, tendo em vista que este é um dos instrumentos que possibilitam
a gestão democrática no município. O Plano Diretor municipal traz propostas que
buscam o desenvolvimento do município de maneira economicamente viável,
socialmente justa e ecologicamente equilibrada.

 O
processo de revisão do Plano Diretor passou por várias etapas, desde 2017,
contando com ampla participação popular através de pesquisas e oficinas de
leitura comunitária bem como nas audiências públicas. Agora, após este
minucioso processo de revisão, os projetos foram protocolados na Câmara
Municipal, estando agora nas mãos dos vereadores, que deverão analisar,
discutir e aprovar os projetos de lei para que seja viabilizada sua
implementação.

Os
projetos de lei entregues são: o Plano Diretor e toda a legislação
complementar, que incluem a de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, Perímetro
Urbano, Parcelamento do Solo, Sistema Viário, Código de Obras e Código de
Posturas.

Importante destacar que o
Plano de Ação e Investimentos - PAI, anexo à lei do Plano Diretor, define os
investimentos que serão realizados no município nos próximos anos, sendo que os
Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual
devem segui-lo.

Com base
no princípio da transparência e buscando a participação popular, convidamos a
todos para acompanhar o trâmite do Plano Diretor Municipal junto aos
vereadores, participando das seções da Câmara Municipal, exercendo seus
direitos e deveres como cidadão assaiense.