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Prefeitura de Assaí
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Publicado em 25 de fevereiro de 2021

REFIS 2021 CONCEDE DESCONTOS DE ATÉ 100%

REFIS 2021 CONCEDE DESCONTOS DE ATÉ 100% O Governo Municipal lança uma oportunidade aos contribuintes para regularização de débitos fiscais constituí...

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REFIS 2021 CONCEDE DESCONTOS DE ATÉ 100%


REFIS 2021 CONCEDE DESCONTOS DE ATÉ 100%

O Governo Municipal lança uma oportunidade aos contribuintes
para regularização de débitos fiscais constituídos até 31/12/2020 – O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021, por meio da Lei 1743/2021.

O Refis concede desconto total ou parcial de multa e juros aos
contribuintes inscritos ou não em dívida ativa:

 - 100% de descontos
nos encargos para pagamento à vista até o dia 30 de Abril de 2021;

- 90% de descontos nos encargos para pagamento à vista de 01/05/2021
a 31 de Julho de 2021;

- 80% de descontos nos encargos para pagamento  à vista de 01/10/2021 a 17 de dezembro de
2021;

Outra opção é o pagamento parcelado em até 9 vezes com
descontos de 90% a 60%


Para regularização e maiores informações procure o Departamento
de Receita e Fiscalização na Prefeitura Municipal - fone: (43)3262-1313

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