Serviços ao Cidadão

Documentação oficial normativa que rege o tratamento, coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais dos cidadãos que utilizam os serviços públicos, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Acesso direto à seção de Notícias Oficiais da Prefeitura de Assaí, onde o cidadão pode acompanhar diariamente as últimas publicações sobre concursos, programas sociais, obras, convênios, saúde, educação, vagas, cultura, esportes, entre outros temas relevantes da administração municipal.

Ferramenta de pesquisa para acesso ao arquivo completo de portarias expedidas pelo Executivo, incluindo atos de nomeação, exoneração, instituição de comissões, concessões de licenças e determinações administrativas diversas.

Consulte a situação cadastral do seu CPF junto à Receita Federal. Por meio deste serviço você também pode emitir o comprovante de situação cadastral, consultar as informações do cadastro e confirmar a autenticidade de comprovantes de situação cadastral do CPF. Acesse os serviços pelos canais listados na aba "Etapas para a realização deste serviço".

O serviço de Decretos Executivos disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Assaí, por meio do portal municipal, permite que cidadãos e servidores públicos acessem e consultem os decretos oficiais emitidos pelo Executivo Municipal. Esses decretos regulamentam e detalham a aplicação de leis municipais, estabelecendo normas e diretrizes para a administração pública local.

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) que consiste na consulta online de dados do CRV (Certificado de Registro do Veículo), anteriormente chamado de DUT. O CRV é o documento utilizado para a transferência do veículo, e algumas das informações presentes nele incluem: código do RENAVAM, nome do proprietário, número da placa e do chassi, marca e modelo e ano de fabricação.

Canal de comunicação externo com a concessionária responsável pela manutenção do parque de iluminação municipal, destinado ao registro de ocorrências como lâmpadas apagadas, oscilações ou falhas em equipamentos da rede pública.

O Enem é uma prova do Governo Federal que avalia o desempenho individual dos participantes. Para quem já tem o certificado de nível médio (ou vai obtê-lo neste ano), ele serve para acessar universidades no Brasil (Sisu e Prouni) e em Portugal (Enem Portugal), solicitar financiamento e apoio estudantil, como Fies e Prouni, ou simplesmente testar seus conhecimentos. Os resultados de todas as provas também são importantes para gerar indicadores educacionais do país. Algumas pessoas têm direito à inscrição gratuita, ou seja, não precisam pagar nenhuma taxa para fazer a prova. Para isso, é necessário atender a pelo menos um dos seguintes critérios: estar na última série do ensino médio, no ano da edição, em escola da rede pública; ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral da rede privada, com renda familiar igual ou menor que um salário mínimo e meio por pessoa; ou estar inscrito no Cadastro Único. É necessário utilizar a conta gov.br para inscrição. Para menores de 18 anos sem acesso à conta gov.br, os documentos necessários para recuperação da conta são: uma foto nítida do responsável com seu documento de identidade ao lado do rosto e um papel manuscrito com a data, uma foto do documento utilizado contendo o CPF ou o documento de identidade e o CPF juntos, um documento que comprove a responsabilidade sobre o menor (como carteira de identidade com filiação ou certidão de nascimento) e uma declaração manuscrita assinada pelo responsável. É importante ficar atento aos prazos e às regras dos editais do Enem, que são diferentes todo ano, geralmente publicados entre março e abril, incluindo versões para o Enem impresso, digital e em Libras.

O Certificado PB4 é resultado do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo que cidadãos do país de origem utilizem o sistema público de saúde no país de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

O Fly e-Nota é uma plataforma digital desenvolvida pela Betha Sistemas para a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). Por meio deste sistema, prestadores de serviços podem gerar e gerenciar suas notas fiscais de forma ágil e segura, atendendo às exigências fiscais municipais. O acesso ao sistema requer cadastro prévio na Central do Usuário da Betha e a solicitação de acesso ao município desejado. Após a liberação pelo fisco municipal, o contribuinte pode utilizar o sistema para emitir NFS-e, consultar histórico de notas, entre outras funcionalidades.

Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço [Consultar certidões emitidas pela Receita Federal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-certidoes-emitidas-pela-receita-federal-e-ou-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional).

O responsável ou o próprio aluno solicita a 2ª via de Histórico Escolar para a secretaria escolar de forma presencial.

O serviço Consulta da Situação do Contribuinte disponível no portal Betha Cidadão Web permite que o cidadão ou empresa verifique sua condição cadastral junto ao município, apresentando informações como regularidade de dados, existência de débitos tributários, pendências financeiras ou restrições relacionadas ao CPF, CNPJ ou inscrição municipal. Essa consulta garante transparência e praticidade, possibilitando ao contribuinte acompanhar seu status e identificar eventuais obrigações em aberto sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional](resolveuid/0d13dc3e46ca4f8d9e1c52fc85d10526). A negociação envolve todos as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Você não poderá escolher o número de parcelas. A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação. *O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).* Só é possível 1 (uma) negociação de parcelamento por ano calendário.

A Carteira Digital de Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) é um aplicativo que guarda, no seu celular, sua carteira de motorista e o documento do veículo que esteja em seu nome, oferecendo uma forma segura de ter seus documentos sempre à mão, com a mesma validade dos documentos impressos. Outra vantagem é a possibilidade de compartilhar o documento digital do veículo com outras pessoas que o utilizam. Você pode ter a Carteira Digital de Trânsito se a sua carteira de motorista possuir um QR Code na parte de trás.

O serviço permite solicitar o documento necessário para saque de valores do PIS/PASEP/FGTS que ainda não foram pagos. Importante! Caso a certidão já esteja disponível no sistema, você poderá baixá-la imediatamente; se não estiver, basta realizar uma nova consulta em até 7 dias, quando ela será disponibilizada. Todo o processo é feito de forma totalmente on-line, sem a necessidade de comparecer a uma agência do INSS.

A autorização de residência é concedida ao imigrante que deseja trabalhar ou viver no Brasil, seja temporariamente ou de forma permanente, desde que atenda às exigências especiais da Lei de Migração e seu regulamento. Após obter a autorização de residência, o imigrante será registrado, o que consiste na identificação civi e inclui a coleta de dados pessoais e biométricos. Com isso, ele receberá um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

Regularize a sua obra de construção civil e emita a certidão de regularidade fiscal para averbá-la no cartório de registro de imóveis ou para outras finalidades. A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e submetida à aferição (verificação e cálculo) por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). A certidão ficará disponível para emissão pela internet após a conclusão dos procedimentos de regularização da obra. Através deste serviço, você também poderá retificar ou cancelar uma aferição (processo de regularização da obra), sendo todas as funcionalidades acessíveis ao utilizar o Sero. Atenção: abra um processo digital nos seguintes casos: emissão ou renovação de certidão com aferição efetuada em DISO/ARO até 31/05/2021; ou quando a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato, como medida judicial, por exemplo.

Atenção! Pagou e não recebeu o protocolo ou não consegue agendar? Cuidado com páginas falsas, [saiba ✛](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/passaporte/duvidas?phishing) Olá! Este é o único site oficial** do governo brasileiro onde você pode solicitar Passaporte e outros documentos de viagem como passaporte de Emergência, Laissez-Passer e Passaporte para Estrangeiro. **ATENÇÃO EDITOR — para evitar perda da formatação, edite DIRETAMENTE no código fonte, clicando no botão acima HTML. Passaporte é um **documento de viagem**, ou seja, é um documento aceito como **identificação** do viajante em outro país. Nele podem ser registrados vistos, autorizações, entradas e saídas. Passaporte Diplomático e Passaporte Oficial ou de Serviço não são emitidos aqui: visite o [serviço consular](https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-toquio/servicos-consulares/passaporte/passaporte-diplomatico-e-oficial) para sua emissão. Aqui, além do Passaporte comum, também são emitidos Passaporte para Estrangeiro e Laissez-Passer, desde que atendidas as condições legais.

Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Atualmente, a carteira é emitida prioritariamente no formato digital e, excepcionalmente, no formato físico, apenas para anotações de vínculos anteriores à instituição do modelo digital. A Carteira de Trabalho Digital foi vencedora do Concurso Inovação no Setor Público 2020 e recebeu o Selo Ouro de Modernização do Estado. A emissão da Carteira de Trabalho em papel ocorre apenas em casos excepcionais e pode ser solicitada por meio do formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no site oficial do órgão.