Serviços ao Cidadão

Consulta de editais, publicações oficiais, convocações e resultados referentes ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o quadro de professores do município.

A emissão do comprovante do Cadastro Único permite obter um documento que comprova a inscrição da família no sistema. É possível retirá-lo pela internet no site do CadÚnico, pelo aplicativo App CadÚnico ou de forma presencial nos postos de atendimento do município. O Cadastro Único é um registro criado pelo Governo Federal para que famílias de baixa renda tenham acesso a diferentes programas sociais. O comprovante contém informações como código familiar, datas de cadastramento e da última atualização cadastral, data limite para a próxima atualização, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada integrante da família e do responsável familiar, além da relação de parentesco entre os integrantes. É possível também participar dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contribuindo para que os serviços públicos sejam mais ágeis, adequados e de melhor qualidade.

Acervo documental de editais, andamentos e convocações pertinentes ao certame realizado no ano de 2022.

O Auxílio Gás é o programa do Governo Federal criado pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, para diminuir o efeito do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda. Originalmente, o benefício do Programa Auxílio Gás será pago no limite de 1 (um) benefício por família beneficiária, em meses alternados, o valor é variável, e representa 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos 6 meses anteriores. Desde janeiro de 2023, no entanto, com a Medida Provisória 1.155/2023, foi instituído o pagamento do adicional de 50% no valor do benefício, ampliando a proteção às famílias atendidas. Assim, o Auxílio Gás repassa desde então, a cada dois meses, o valor integral do botijão de gás, calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As datas dos repasses seguem o calendário do Bolsa Família. O valor do Auxílio Gás será liberado em conta digital ou bancária. Caso a família não tenha acesso a uma dessas opções de conta, será aberta, automaticamente, uma poupança social digital, quando possível. A validade da parcela do benefício do Programa Auxílio Gás é de 120 dias, contados da data em que for disponibilizado o benefício na opção de pagamento. O pagamento do Programa Auxílio Gás poderá ser acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Bolsa Família Os valores transferidos pelo Auxílio Gás não serão computados como renda no Cadastro Único. Após a inclusão da família no Programa Auxílio Gás haverá o registro do benefício em sistema eletrônico, com base nas informações constantes do Cadastro Único e nos bancos de dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A concessão do benefício tem caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido.

Repositório digital oficial para consulta da legislação municipal de Assaí, contemplando leis ordinárias, leis complementares, códigos municipais e a Lei Orgânica, com textos compilados e atualizados.

Solicite e acompanhe o parcelamento das suas dívidas tributárias e multas na Receita Federal. Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional](https://www.gov.br/pgfn/pt-br). O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 200,00 (duzentos reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais). A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Esta parcela normalmente vence em 10 (dez) dias, contados a partir do início da negociação. Esse prazo pode mudar para a data de vencimento de multa de ofício, nos casos em que haja redução, ou para o último dia útil do mês; o que ocorrer primeiro. Dívidas que já foram parceladas podem ser reparceladas, podendo incluir novas dívidas. Neste caso, a primeira parcela será de 10% (dez por cento) do total da dívida, ou 20% (vinte por cento), se algum débito já tiver sido reparcelado antes. Atenção! O parcelamento de dívidas declaradas em GFIP, débitos não declarados, débitos do Simples Nacional e MEI, e o parcelamento para empresas em recuperação judicial possuem procedimentos diferentes. Consulte o serviço específico para saber mais. O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).

O Programa Bolsa Família é uma iniciativa do Governo Federal voltada para o combate à pobreza e à vulnerabilidade social, que garante renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, ao mesmo tempo em que promove a integração com outras políticas públicas, fortalecendo a proteção social e incentivando a autonomia das famílias beneficiadas. Ele é estruturado em cinco tipos de benefícios: o Benefício de Renda de Cidadania (BRC), no valor de R$ 142,00 por integrante da família, destinado a todos os beneficiários; o Benefício Complementar (BCO), que assegura o valor mínimo de R$ 600,00 por família, cobrindo a diferença quando a soma dos benefícios do BRC não atingir esse valor; o Benefício Primeira Infância (BPI), de R$ 150,00 por criança, voltado às famílias que tenham crianças de 0 a 7 anos incompletos; o Benefício Variável Familiar (BVF), de R$ 50,00, pago por cada integrante que seja gestante, nutriz, criança ou adolescente entre 7 e 18 anos incompletos; e o Benefício Extraordinário de Transição (BET), criado em junho de 2023 para garantir que famílias já beneficiárias na época da transição não recebessem valores menores que os anteriormente pagos, assegurando assim a continuidade da proteção financeira no processo de migração para o novo modelo do programa.

Acesso ao site oficial da Prefeitura de Assaí, onde o cidadão encontra notícias e informações institucionais, além de atalhos para serviços como Carta de Serviços, Cidadão Web, Diário Oficial, Leis, Licitações, Livro Eletrônico, NFe e Planos do Município. O portal também disponibiliza Ouvidoria, Telefones Úteis, Contato (endereço, e-mail e telefone) e acesso à área de Transparência e E-SIC (via Gov/Conecta Assaí).

Receber alertas da Defesa Civil, sobre a possibilidade de ocorrência de desastres e de eventos adversos, acompanhados de recomendações ou ações emergenciais para a população em situação de risco.

Acervo documental de editais, classificações e convocações pertinentes ao Concurso Público nº 02/2018.

O serviço Emissão da Guia de Alvará de Localização e/ou Funcionamento oferecido pelo portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere, de forma prática e online, o documento necessário para a regularização e pagamento do alvará que autoriza o funcionamento de seu estabelecimento no município. A funcionalidade facilita o atendimento ao cidadão e empresários, eliminando a necessidade de deslocamento até a Prefeitura para solicitar ou pagar o documento.

O serviço permite atualizar dados pessoais no cadastro e no benefício, incluindo a inclusão e correção do nome, data de nascimento, telefone, e-mail e outras informações. Para pessoas contribuintes individuais, facultativas, empregadas domésticas e seguradas especiais, também é possível incluir, alterar, encerrar, reiniciar e excluir o tipo de atividade que realizam. Todo o processo é feito totalmente pela internet, sem a necessidade de comparecer a uma agência do INSS.

Sistema informatizado de escrituração fiscal digital destinado a contadores, empresas e prestadores de serviço para a gestão, declaração e cumprimento de obrigações tributárias referentes ao ISSQN.

Infraestrutura tecnológica para emissão, cancelamento, consulta e validação de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços no município.

O Diário Oficial Eletrônico Municipal de Assaí é o veículo oficial de publicação dos atos administrativos da prefeitura — como leis, decretos, licitações, portarias e outros documentos oficiais. O portal apresenta as edições mais recentes organizadas por número e data, garantindo acesso atualizado e transparente às informações públicas. O conteúdo é disponibilizado em formato eletrônico e consultável por período de publicação e filtragem por departamento ou tipo de documento. O canal oficial disponibiliza, ainda, um contato direto via e-mail para eventuais dúvidas ou solicitações adicionais.

Entregue o Documento Básico de Entrada (DBE) à Receita Federal para: Inscrever pessoa jurídica no CNPJ; Alterar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ; ou * Baixar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ. O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal. Este cadastro armazena as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A solicitação de inscrição, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, regra geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo [Portal Redesim](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/redesim) , conforme cada caso. Se as informações prestadas no DBE ou FCPJ estiverem de acordo com o ato cadastral registrado (ata, estatuto ou contrato social) a solicitação será deferida (aprovada) e o cadastro será atualizado. Atenção! A inscrição e atualização do MEI (Microempreendedor Individual) é realizada de forma simplificada por meio do [Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).

Consulte a sua restituição de imposto de renda, apurada pela Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se você quer consultar a restituição solicitada através do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), utilize o serviço relacionado ao lado.

Você poderá criar sua conta no Gov.Assaí e, com uma única senha, acessar diversos serviços digitais municipais. Com essa conta, você terá prioridade em agendamentos, poderá participar do programa Girassol (onde acumula pontos e aproveita benefícios) e receberá notificações da prefeitura diretamente no celular. O sistema também é totalmente seguro e segue as diretrizes da LGPD. Cada serviço exige um nível diferente de segurança. O Nível 1 exige apenas dados básicos no cadastro online. Para acessar mais funcionalidades, como agendamentos prioritários e benefícios adicionais, você precisará do Nível 2, adquirido com a validação presencial em um centro de atendimento local.

São valores de contribuições feitas pelos empregadores ao Fundo de Participação PIS/PASEP, que foram distribuídos aos trabalhadores com carteira assinada e ao servidor público no período entre 1971 e 1988. Os saldos não sacados até 05/08/2023 foram transferidos ao Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda. Mais informações disponíveis no [Portal do FGTS](https://fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-cotas-pis-pasep.aspx).

O serviço Emissão de Guias Diversas oferecido pelo portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere boletos ou guias de pagamento para tributos e taxas municipais diversos, que não se enquadram nas categorias específicas como IPTU, ISS ou Alvará. Essa funcionalidade facilita o acesso às informações fiscais do contribuinte, possibilitando a visualização das parcelas, vencimentos e valores, garantindo maior controle sobre o cumprimento das obrigações fiscais municipais sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

A Ouvidoria Municipal de Assaí é o canal oficial da prefeitura para que os cidadãos possam registrar manifestações como sugestões, elogios, reclamações ou denúncias. Ela centraliza o contato com o governo municipal, recebendo demandas de forma transparente e organizada. Está localizada no Centro da cidade, com atendimento presencial e canais digitais. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, sem atendimento aos sábados ou feriados.