Serviços ao Cidadão

O Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP) é o documento que comprova a vacinação de febre amarela (FA). Ele é necessário porque alguns países exigem o documento para a entrada em seu território. Para situações excepcionais pode ser solicitado o CIVP para Meningite (Peregrinação a Meca Hajj) e Poliomielite (estadia em países com transmissão da doença). A OMS (Organização Mundial da Saúde) atualiza regularmente em seu portal os países que exigem o documento. Consulte [aqui](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/paf/certificado-internacional-de-vacinacao/arquivos/lista-simplificada-de-paises-que-exigem-o-civp-febre-amarela/view) a lista simplificada de países que exigem o CIVP de febre amarela. Se seu voo tiver escala ou conexão, confira todos os países por onde irá passar. A validade do CIVP de febre amarela inicia-se 10 dias após a data de vacinação e se estende por toda a vida. Você só precisa tirá-lo apenas uma vez. Para quem tomou a vacina a partir de 30/12/2022, o Certificado estará disponível no Meu SUS Digital [https://meususdigital.saude.gov.br/ ](https://meususdigital.saude.gov.br/) Em 29/12/2022 o CIVP para Febre Amarela passou a estar disponível também no Conecte SUS caso o registro for enviado pela sala de vacina para a base do Ministério da Saúde. Consulte antes de solicitá-lo aqui

Consulte o andamento do seu Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso ou Declaração de Compensação realizado pelo sistema PER/DCOMP. Se você quer consultar a restituição de Imposto de Renda apurada na sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), utilize o serviço relacionado ao lado.

Documentação oficial, andamento e publicações referentes ao Concurso Público do quadro geral realizado no ano de 2024.

Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para : Obter o CNPJ; Emitir nota fiscal; Vender para o governo; Acessar serviços bancários específicos; Pagar tributos simplificados e mais baratos; Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.

Consulte a situação do seu imposto de renda desse ano e de anos anteriores junto à Receita Federal. Por meio dos serviços você pode fazer sua declaração; consultar as declarações entregues e recibos; consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federeis (Darf) para pagamento do imposto de renda devido ou programar o débito automático; consultar seus rendimentos informados por fontes pagadoras. Você também pode, dentre outros serviços, verificar as pendências, caso tenha caído na malha fina e retificar sua declaração, ou ainda melhor, verificar se você está na fila da restituição.

A Sala Digital do Empreendedor de Assaí é uma plataforma online que facilita o acesso a diversos serviços fundamentais para microempreendedores, empresas e MEIs. Disponibiliza emissão de boletos, declaração, certidões, abertura ou baixa de MEI, emissão de notas fiscais e muito mais. Tudo em um só lugar, com praticidade e agilidade para apoiar a gestão dos negócios.

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin incluídas pela Receita Federal. Atenção! Este relatório não mostra pendências incluídas por outros órgãos e entidades. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é gestora do Cadin e responsável pelo [sistema Cadin](https://cadin.pgfn.gov.br/#/home).

O serviço consiste na conferência da veracidade (validação) da Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal (PF), permitindo que qualquer pessoa ou órgão verifique se o documento apresentado é autêntico e foi realmente emitido pela instituição.

Este serviço permite que seja emitido o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento. - a situação cadastral atual do MEI (ativo).

Consulta rápida dos plantões de farmácias e postos de combustíveis disponíveis

Para você que é trabalhador com carteira assinada, regido pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), o FGTS serve como uma reserva financeira no caso de demissão sem justa causa e outras situações, tais como: + Na aposentadoria; + No término do contrato por prazo determinado; + No falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho; + No falecimento do trabalhador; + Outras situações no [Portal do FGTS](https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque.aspx)

Preencha e envie a sua declaração de imposto de renda. O serviço permite fazer a Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Espólio (referente a pessoa falecida) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (para quem está se mudando para o exterior), e enviar à Receita Federal. **Prazo:** O prazo para entregar a declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) **de 2024** é o último dia útil do mês de maio. Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Consulte o andamento de processos digitais na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Você pode consultar os processos nos quais é parte interessada ou os processos das pessoas que você representa legalmente. Se o processo estiver ainda em papel, e não possuir versão digital, você pode obter uma cópia (2ª etapa), no local onde ele se encontra. Para pesquisar o local, utilize o sistema Comprot, disponível nos canais abaixo.

O Encceja é uma prova do Governo Federal que avalia as competências, as habilidades e os saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada. Para quem parou de estudar, o Encceja serve para: * obter o certificado de conclusão do ensino fundamental; * obter o certificado de conclusão do ensino médio. É possível obter o certificado de uma só vez, caso alcance a nota mínima nas quatro áreas do conhecimento avaliadas e na redação na mesma edição do Encceja. Quem não alcança a nota em todas as áreas pode solicitar a declaração parcial de proficiência. Quando todas forem conquistadas é possível obter o certificado. O Exame é aplicado pelo Inep, mas a emissão do certificado e da declaração parcial de proficiência é responsabilidade das Secretarias Estaduais de Educação e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que firmam Termo de Adesão ao Encceja. Não concluiu seus estudos? Precisa do diploma da educação básica? Fique atento aos prazos e às regras dos [editais do Encceja.](https://www.gov.br/../../inep/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/encceja) A publicação ocorre geralmente no primeiro semestre. Para auxiliar na preparação para a prova, o Inep disponibiliza [materiais de estudos gratuitos para estudantes e professores](https://www.gov.br/../../inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/materiais-de-estudo). Também é possível estudar pelas [provas anteriores](https://www.gov.br/../../inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/provas-e-gabaritos).

O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).

A assinatura eletrônica permite que você assine documentos em meio digital por meio da sua conta gov.br, garantindo que o documento assinado digitalmente tenha a mesma validade que um documento com assinatura física. Este procedimento é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020

O serviço refere-se ao Certificado de Direito à Assistência Médica, também conhecido como PB4 (PT/BR-13 e IB2), emitido a partir de um Acordo Previdenciário entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, que permite que cidadãos brasileiros utilizem o sistema público de saúde nesses países de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

Apresente os documentos que comprovam as informações prestadas na sua Declaração de Imposto de Renda com pendências (malha). Recebeu uma Intimação Fiscal? Leia atentamente as orientações na intimação e apresente todos os documentos solicitados. Não recebeu intimação? Se você ainda não recebeu uma intimação, consulte quais são as pendências e corrija as informações enviando uma declaração retificadora. Com as pendências resolvidas, sua declaração sairá da malha assim que a declaração retificadora for processada. Se estiver tudo certo, mas a declaração ainda estiver em malha, a partir do ano seguinte ao do exercício, você pode apresentar antecipadamente os documentos que comprovam as informações declaradas, seguindo os passos deste serviço. Lembre-se de enviar TODOS os documentos e não apenas os documentos relativos às pendências. Recebeu uma Notificação de Lançamento? Se você recebeu uma Notificação de Lançamento (e não uma Intimação Fiscal), utilize os serviços [Retificar Lançamento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/retificar-lancamento-de-imposto-de-renda) (SRL) ou [Impugnar Lançamento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda), de acordo com o que for recomendado na sua notificação.

Acesso aos dados epidemiológicos e boletins informativos sobre a incidência de dengue no município de Assaí, com dados atualizados e disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA-PR).

Serviço que ajuda a saber quanto tempo falta para se aposentar (por idade ou tempo de contribuição). A simulação é feita com as informações que estão na base de dados do INSS. Também é possível incluir vínculos e alterar sua data de nascimento no momento da simulação. O resultado gerado pela calculadora vale somente para consulta e não garante direito à aposentadoria.

O responsável ou o próprio aluno solicita o Certificado de Conclusão do Ensino Médio para a secretaria escolar de forma presencial.