Termos de Uso

1. Escopo e Propósito

O portal tem a finalidade de disponibilizar informações institucionais, serviços eletrônicos, publicações legais e canais de comunicação oficiais para garantir a transparência administrativa ativa e simplificar o acesso do cidadão aos serviços públicos municipais.

2. Responsabilidades do Usuário

3. Autenticação e Acesso Integrado (Gov.br)

Para o acesso a serviços que exigem identificação prévia (como a Ouvidoria Municipal), o portal dispõe de integração com o Login Único do Governo Federal (gov.br) e o sistema local Gov.Assaí.

• Ao optar por Entrar com gov.br, o usuário está ciente de que a autenticação ocorre nos servidores oficiais do Governo Federal. A Prefeitura de Assaí não armazena, processa ou possui acesso à sua senha.
• O usuário autoriza expressamente o recebimento e armazenamento seguro de seus dados cadastrais essenciais (Nome, CPF e níveis de confiabilidade) retornados pelo Gov.br, exclusivamente para fins de prestação do serviço público solicitado e acompanhamento de protocolos.

4. Deveres da Administração

• Assegurar a disponibilidade contínua do sistema, ressalvadas janelas de manutenção técnica programada.
• Implementar medidas de segurança robustas para a proteção de dados transitados (Criptografia SSL).
• Garantir a fidedignidade e a atualização tempestiva das bases legislativas e fiscais publicadas.

5. Propriedade Intelectual

6. Modificações

A Administração Municipal reserva-se o direito de alterar estes termos sem aviso prévio. Recomenda-se a consulta periódica a esta página para verificação de atualizações de conformidade.

7. Limitação de Responsabilidade

A Prefeitura de Assaí não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do sistema decorrentes de falhas nas operadoras de telecomunicações, serviços de terceiros (incluindo instabilidades no próprio sistema do Gov.br) ou casos de força maior. Da mesma forma, não nos responsabilizamos pelos conteúdos acessados em links externos (de terceiros) disponíveis no portal.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais coletados neste portal ocorre em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). Para detalhes abrangentes sobre retenção, tratamento, compartilhamento e exclusão de dados, bem como informações sobre cookies, acesse a nossa Política de Privacidade e LGPD.