Serviços ao Cidadão

Consulte a situação cadastral do seu CPF junto à Receita Federal. Por meio deste serviço você também pode emitir o comprovante de situação cadastral, consultar as informações do cadastro e confirmar a autenticidade de comprovantes de situação cadastral do CPF. Acesse os serviços pelos canais listados na aba "Etapas para a realização deste serviço".

O Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 é um documento que comprova a vacinação do cidadão contra a Covid-19. O Ministério da Saúde disponibiliza, por meio do Meu SUS Digital, a possibilidade do cidadão visualizar, salvar e imprimir o seu certificado. Após a conclusão do ciclo vacinal, o registro da vacinação deverá ser inserido nos sistemas de informação integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), Sistema e-SUS Atenção Primária à Saúde (e-SUS APS) ou outros sistemas próprios, definidos pelos estados e municípios. Com esses dados enviados e processados para a RNDS/Ministério da Saúde, os dados são apresentados de forma automática no Meu SUS Digital. A partir desse momento, o cidadão poderá emitir o certificado no serviço vacina do aplicativo ou na versão web do Meu SUS Digital. Para o viajante: Apesar de não existir uma normativa internacional publicada, alguns países estão aceitando o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 como comprovante de vacinação. O Certificado está disponível nos seguintes idiomas: português, inglês e espanhol.

Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço [Consultar certidões emitidas pela Receita Federal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-certidoes-emitidas-pela-receita-federal-e-ou-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional).

O Cadastro Único é um registro que permite ao governo conhecer quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Criado pelo Governo Federal, ele é operacionalizado e atualizado gratuitamente pelas prefeituras. Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, a família pode participar de diversos programas sociais, sendo o primeiro passo manter o cadastro sempre atualizado. Qualquer família de baixa renda pode se cadastrar gratuitamente, presencialmente, em um posto de atendimento na cidade onde reside. O responsável pela família deve declarar as informações de todos os membros, apresentando um documento com foto (como carteira de identidade ou carteira de trabalho), além do CPF (preferencialmente) ou título de eleitor, e um comprovante de residência; caso não haja comprovante, é necessário fazer uma declaração informando o endereço. Além dos documentos do responsável, é preciso levar pelo menos um documento de cada pessoa da família, como CPF, certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho ou título de eleitor, garantindo que cada pessoa seja cadastrada junto à sua família. Entre os principais programas que utilizam o Cadastro Único estão: Programa Bolsa Família, Programa Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de Taxas em Concursos Públicos, ID Jovem, Carteira do Idoso e Programa Minha Casa Minha Vida.

O serviço Emissão de Guias Diversas oferecido pelo portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere boletos ou guias de pagamento para tributos e taxas municipais diversos, que não se enquadram nas categorias específicas como IPTU, ISS ou Alvará. Essa funcionalidade facilita o acesso às informações fiscais do contribuinte, possibilitando a visualização das parcelas, vencimentos e valores, garantindo maior controle sobre o cumprimento das obrigações fiscais municipais sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

Acesse este serviço digitalmente no sistema Conecta.

O serviço permite solicitar o documento necessário para saque de valores do PIS/PASEP/FGTS que ainda não foram pagos. Importante! Caso a certidão já esteja disponível no sistema, você poderá baixá-la imediatamente; se não estiver, basta realizar uma nova consulta em até 7 dias, quando ela será disponibilizada. Todo o processo é feito de forma totalmente on-line, sem a necessidade de comparecer a uma agência do INSS.

Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar tributos federais (impostos, taxas e contribuições). De acordo com o sistema utilizado para emitir o DARF, o documento pode ter código barras ou não. Você pode pagar o DARF, mesmo sem código de barras, em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet (*Internet Banking*). [Consulte os bancos da rede arrecadadora de receitas federais.](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/rede-arrecadadora-de-receitas-federais-bancos) Se optar pelo preenchimento de DARF manual (nos casos cabíveis) [consulte os códigos de receita](https://siefreceitas.receita.economia.gov.br/). Importante lembrar que desde 2020, todos os DARFs para pagamento do imposto de renda podem ser ser emitidos pelo próprio programa IRPF baixado no seu computador. Se preferir, os DARFs também podem ser emitidos por todos os demais canais listados abaixo.

Consulte o andamento do seu Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso ou Declaração de Compensação realizado pelo sistema PER/DCOMP. Se você quer consultar a restituição de Imposto de Renda apurada na sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), utilize o serviço relacionado ao lado.

O Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP) é o documento que comprova a vacinação de febre amarela (FA). Ele é necessário porque alguns países exigem o documento para a entrada em seu território. Para situações excepcionais pode ser solicitado o CIVP para Meningite (Peregrinação a Meca Hajj) e Poliomielite (estadia em países com transmissão da doença). A OMS (Organização Mundial da Saúde) atualiza regularmente em seu portal os países que exigem o documento. Consulte [aqui](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/paf/certificado-internacional-de-vacinacao/arquivos/lista-simplificada-de-paises-que-exigem-o-civp-febre-amarela/view) a lista simplificada de países que exigem o CIVP de febre amarela. Se seu voo tiver escala ou conexão, confira todos os países por onde irá passar. A validade do CIVP de febre amarela inicia-se 10 dias após a data de vacinação e se estende por toda a vida. Você só precisa tirá-lo apenas uma vez. Para quem tomou a vacina a partir de 30/12/2022, o Certificado estará disponível no Meu SUS Digital [https://meususdigital.saude.gov.br/ ](https://meususdigital.saude.gov.br/) Em 29/12/2022 o CIVP para Febre Amarela passou a estar disponível também no Conecte SUS caso o registro for enviado pela sala de vacina para a base do Ministério da Saúde. Consulte antes de solicitá-lo aqui

A assinatura eletrônica permite que você assine documentos em meio digital por meio da sua conta gov.br, garantindo que o documento assinado digitalmente tenha a mesma validade que um documento com assinatura física. Este procedimento é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020

Documentação oficial, andamento e publicações referentes ao Concurso Público do quadro geral realizado no ano de 2024.

O serviço Emissão da Guia de ISS (Imposto Sobre Serviços) disponível no portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere o boleto ou guia de pagamento do ISS de forma rápida e prática. Essa funcionalidade facilita o acesso às informações fiscais do prestador de serviços, possibilitando a visualização das parcelas, vencimentos e valores, garantindo maior controle sobre o cumprimento das obrigações fiscais municipais sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para : Obter o CNPJ; Emitir nota fiscal; Vender para o governo; Acessar serviços bancários específicos; Pagar tributos simplificados e mais baratos; Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.

Este serviço permite a atualização dos dados de registro empresarial do MEI. Os dados que podem ser alterados: - Documento de identidade - Telefones - E-mail - Capital social - Ocupações - Forma de atuação - Endereços comercial ou residencial. Com os dados atualizados, o empreendedor tem a oportunidade de participar de ações do governo, do SEBRAE e de outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do seu negócio. É simples e rápido!

Valide a autenticidade e integridade de documento digital emitido com código de validação pela RFB. Autenticidade é a garantia de que o documento foi assinado pelo servidor público descrito na assinatura. Já a Integridade garante que o documento que está sendo entregue corresponde àquele que foi enviado. Para isso, uma cópia do documento emitido pelo remetente é guardada para que o destinatário tenha a certeza que recebeu o documento correto.

É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias, encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). É possível verificar 3 (três) tipos de extratos: Relações Previdenciárias - com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos;Relações Previdenciárias e Remunerações com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações; Ano Civil -com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

O serviço consiste na conferência da veracidade (validação) da Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal (PF), permitindo que qualquer pessoa ou órgão verifique se o documento apresentado é autêntico e foi realmente emitido pela instituição.

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) que consiste na consulta online de dados do CRV (Certificado de Registro do Veículo), anteriormente chamado de DUT. O CRV é o documento utilizado para a transferência do veículo, e algumas das informações presentes nele incluem: código do RENAVAM, nome do proprietário, número da placa e do chassi, marca e modelo e ano de fabricação.

Consulte o andamento de processos digitais na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Você pode consultar os processos nos quais é parte interessada ou os processos das pessoas que você representa legalmente. Se o processo estiver ainda em papel, e não possuir versão digital, você pode obter uma cópia (2ª etapa), no local onde ele se encontra. Para pesquisar o local, utilize o sistema Comprot, disponível nos canais abaixo.

Este serviço permite que seja emitido o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento. - a situação cadastral atual do MEI (ativo).