Serviços ao Cidadão

Infraestrutura tecnológica para emissão, cancelamento, consulta e validação de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços no município.

A página de Licitações é o espaço onde qualquer pessoa pode acompanhar todas as compras e contratações da Prefeitura de Assaí. Nela, estão listados processos licitatórios em diferentes modalidades (como dispensa de licitação, pregão eletrônico, pregão presencial e concorrência), com informações detalhadas sobre cada processo.

Entregue o Documento Básico de Entrada (DBE) à Receita Federal para: Inscrever pessoa jurídica no CNPJ; Alterar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ; ou * Baixar o cadastro de pessoa jurídica no CNPJ. O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal. Este cadastro armazena as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A solicitação de inscrição, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, regra geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo [Portal Redesim](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/redesim) , conforme cada caso. Se as informações prestadas no DBE ou FCPJ estiverem de acordo com o ato cadastral registrado (ata, estatuto ou contrato social) a solicitação será deferida (aprovada) e o cadastro será atualizado. Atenção! A inscrição e atualização do MEI (Microempreendedor Individual) é realizada de forma simplificada por meio do [Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/../../empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).

O serviço Emissão da Guia de IPTU disponível no portal Betha Cidadão Web permite que o contribuinte gere o boleto ou guia de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de forma rápida e prática. Essa funcionalidade facilita o acesso às informações do imóvel, possibilitando a visualização das parcelas, vencimentos e valores, garantindo maior controle sobre o cumprimento das obrigações fiscais municipais sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

Consulte a sua restituição de imposto de renda, apurada pela Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se você quer consultar a restituição solicitada através do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), utilize o serviço relacionado ao lado.

Você poderá criar sua conta no Gov.Assaí e, com uma única senha, acessar diversos serviços digitais municipais. Com essa conta, você terá prioridade em agendamentos, poderá participar do programa Girassol (onde acumula pontos e aproveita benefícios) e receberá notificações da prefeitura diretamente no celular. O sistema também é totalmente seguro e segue as diretrizes da LGPD. Cada serviço exige um nível diferente de segurança. O Nível 1 exige apenas dados básicos no cadastro online. Para acessar mais funcionalidades, como agendamentos prioritários e benefícios adicionais, você precisará do Nível 2, adquirido com a validação presencial em um centro de atendimento local.

São valores de contribuições feitas pelos empregadores ao Fundo de Participação PIS/PASEP, que foram distribuídos aos trabalhadores com carteira assinada e ao servidor público no período entre 1971 e 1988. Os saldos não sacados até 05/08/2023 foram transferidos ao Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda. Mais informações disponíveis no [Portal do FGTS](https://fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-cotas-pis-pasep.aspx).

Documentação oficial normativa que rege o tratamento, coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais dos cidadãos que utilizam os serviços públicos, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Acesso direto à seção de Notícias Oficiais da Prefeitura de Assaí, onde o cidadão pode acompanhar diariamente as últimas publicações sobre concursos, programas sociais, obras, convênios, saúde, educação, vagas, cultura, esportes, entre outros temas relevantes da administração municipal.

O serviço de Decretos Executivos disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Assaí, por meio do portal municipal, permite que cidadãos e servidores públicos acessem e consultem os decretos oficiais emitidos pelo Executivo Municipal. Esses decretos regulamentam e detalham a aplicação de leis municipais, estabelecendo normas e diretrizes para a administração pública local.

Ferramenta de pesquisa para acesso ao arquivo completo de portarias expedidas pelo Executivo, incluindo atos de nomeação, exoneração, instituição de comissões, concessões de licenças e determinações administrativas diversas.

Consulta rápida dos plantões de farmácias e postos de combustíveis disponíveis

Módulo de tramitação de processos administrativos e solicitações diversas dirigidas aos órgãos de fazenda, tributação e fiscalização, possibilitando o envio eletrônico de documentação e requerimentos protocolados.

O Enem é uma prova do Governo Federal que avalia o desempenho individual dos participantes. Para quem já tem o certificado de nível médio (ou vai obtê-lo neste ano), ele serve para acessar universidades no Brasil (Sisu e Prouni) e em Portugal (Enem Portugal), solicitar financiamento e apoio estudantil, como Fies e Prouni, ou simplesmente testar seus conhecimentos. Os resultados de todas as provas também são importantes para gerar indicadores educacionais do país. Algumas pessoas têm direito à inscrição gratuita, ou seja, não precisam pagar nenhuma taxa para fazer a prova. Para isso, é necessário atender a pelo menos um dos seguintes critérios: estar na última série do ensino médio, no ano da edição, em escola da rede pública; ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral da rede privada, com renda familiar igual ou menor que um salário mínimo e meio por pessoa; ou estar inscrito no Cadastro Único. É necessário utilizar a conta gov.br para inscrição. Para menores de 18 anos sem acesso à conta gov.br, os documentos necessários para recuperação da conta são: uma foto nítida do responsável com seu documento de identidade ao lado do rosto e um papel manuscrito com a data, uma foto do documento utilizado contendo o CPF ou o documento de identidade e o CPF juntos, um documento que comprove a responsabilidade sobre o menor (como carteira de identidade com filiação ou certidão de nascimento) e uma declaração manuscrita assinada pelo responsável. É importante ficar atento aos prazos e às regras dos editais do Enem, que são diferentes todo ano, geralmente publicados entre março e abril, incluindo versões para o Enem impresso, digital e em Libras.

O Diário Oficial Eletrônico Municipal de Assaí é o veículo oficial de publicação dos atos administrativos da prefeitura — como leis, decretos, licitações, portarias e outros documentos oficiais. O portal apresenta as edições mais recentes organizadas por número e data, garantindo acesso atualizado e transparente às informações públicas. O conteúdo é disponibilizado em formato eletrônico e consultável por período de publicação e filtragem por departamento ou tipo de documento. O canal oficial disponibiliza, ainda, um contato direto via e-mail para eventuais dúvidas ou solicitações adicionais.

O responsável ou o próprio aluno solicita a 2ª via de Histórico Escolar para a secretaria escolar de forma presencial.

O serviço Consulta da Situação do Contribuinte disponível no portal Betha Cidadão Web permite que o cidadão ou empresa verifique sua condição cadastral junto ao município, apresentando informações como regularidade de dados, existência de débitos tributários, pendências financeiras ou restrições relacionadas ao CPF, CNPJ ou inscrição municipal. Essa consulta garante transparência e praticidade, possibilitando ao contribuinte acompanhar seu status e identificar eventuais obrigações em aberto sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura.

Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional](resolveuid/0d13dc3e46ca4f8d9e1c52fc85d10526). A negociação envolve todos as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Você não poderá escolher o número de parcelas. A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema permitirá nova solicitação. *O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).* Só é possível 1 (uma) negociação de parcelamento por ano calendário.

A Carteira Digital de Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) é um aplicativo que guarda, no seu celular, sua carteira de motorista e o documento do veículo que esteja em seu nome, oferecendo uma forma segura de ter seus documentos sempre à mão, com a mesma validade dos documentos impressos. Outra vantagem é a possibilidade de compartilhar o documento digital do veículo com outras pessoas que o utilizam. Você pode ter a Carteira Digital de Trânsito se a sua carteira de motorista possuir um QR Code na parte de trás.

A autorização de residência é concedida ao imigrante que deseja trabalhar ou viver no Brasil, seja temporariamente ou de forma permanente, desde que atenda às exigências especiais da Lei de Migração e seu regulamento. Após obter a autorização de residência, o imigrante será registrado, o que consiste na identificação civi e inclui a coleta de dados pessoais e biométricos. Com isso, ele receberá um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

Atenção! Pagou e não recebeu o protocolo ou não consegue agendar? Cuidado com páginas falsas, [saiba ✛](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/passaporte/duvidas?phishing) Olá! Este é o único site oficial** do governo brasileiro onde você pode solicitar Passaporte e outros documentos de viagem como passaporte de Emergência, Laissez-Passer e Passaporte para Estrangeiro. **ATENÇÃO EDITOR — para evitar perda da formatação, edite DIRETAMENTE no código fonte, clicando no botão acima HTML. Passaporte é um **documento de viagem**, ou seja, é um documento aceito como **identificação** do viajante em outro país. Nele podem ser registrados vistos, autorizações, entradas e saídas. Passaporte Diplomático e Passaporte Oficial ou de Serviço não são emitidos aqui: visite o [serviço consular](https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-toquio/servicos-consulares/passaporte/passaporte-diplomatico-e-oficial) para sua emissão. Aqui, além do Passaporte comum, também são emitidos Passaporte para Estrangeiro e Laissez-Passer, desde que atendidas as condições legais.