Serviços ao Cidadão

Solicite a retificação de lançamento (SRL) decorrente de notificação automática (sem prévia intimação) de imposto de renda. Antes de continuar, verifique na sua notificação se é possível apresentar a SRL. A informação se encontra no quadro "Intimação" da notificação. Se a notificação não permitir retificação, utilize o serviço "Impugnar notificação de lançamento" para contestar a autuação. Se ao final da análise você ainda não concordar com o resultado, você pode apresentar uma impugnação, que será julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) competente.

O Encceja é uma prova do Governo Federal que avalia as competências, as habilidades e os saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada. Para quem parou de estudar, o Encceja serve para: * obter o certificado de conclusão do ensino fundamental; * obter o certificado de conclusão do ensino médio. É possível obter o certificado de uma só vez, caso alcance a nota mínima nas quatro áreas do conhecimento avaliadas e na redação na mesma edição do Encceja. Quem não alcança a nota em todas as áreas pode solicitar a declaração parcial de proficiência. Quando todas forem conquistadas é possível obter o certificado. O Exame é aplicado pelo Inep, mas a emissão do certificado e da declaração parcial de proficiência é responsabilidade das Secretarias Estaduais de Educação e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que firmam Termo de Adesão ao Encceja. Não concluiu seus estudos? Precisa do diploma da educação básica? Fique atento aos prazos e às regras dos [editais do Encceja.](https://www.gov.br/../../inep/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/encceja) A publicação ocorre geralmente no primeiro semestre. Para auxiliar na preparação para a prova, o Inep disponibiliza [materiais de estudos gratuitos para estudantes e professores](https://www.gov.br/../../inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/materiais-de-estudo). Também é possível estudar pelas [provas anteriores](https://www.gov.br/../../inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/provas-e-gabaritos).

Solicite a atualização das informações no seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou a regularização da inscrição que se encontra na situação "Suspensa". A situação "Suspensa" significa que o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações. Para resolver, atualize as suas informações pessoais no CPF. A situação "Pendente de Regularização" significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando. Consulte a suas dívidas e pendências para saber quais declarações precisam ser enviadas. Atenção!! Brasileiros e estrangeiros: A atualização do CPF é gratuita, exceto quando realizada em unidades conveniadas (neste caso será cobrado uma taxa de R$ 7,00). Não são necessários intermediários.

O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).

Apresente os documentos que comprovam as informações prestadas na sua Declaração de Imposto de Renda com pendências (malha). Recebeu uma Intimação Fiscal? Leia atentamente as orientações na intimação e apresente todos os documentos solicitados. Não recebeu intimação? Se você ainda não recebeu uma intimação, consulte quais são as pendências e corrija as informações enviando uma declaração retificadora. Com as pendências resolvidas, sua declaração sairá da malha assim que a declaração retificadora for processada. Se estiver tudo certo, mas a declaração ainda estiver em malha, a partir do ano seguinte ao do exercício, você pode apresentar antecipadamente os documentos que comprovam as informações declaradas, seguindo os passos deste serviço. Lembre-se de enviar TODOS os documentos e não apenas os documentos relativos às pendências. Recebeu uma Notificação de Lançamento? Se você recebeu uma Notificação de Lançamento (e não uma Intimação Fiscal), utilize os serviços [Retificar Lançamento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/retificar-lancamento-de-imposto-de-renda) (SRL) ou [Impugnar Lançamento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda), de acordo com o que for recomendado na sua notificação.

Acesso aos dados epidemiológicos e boletins informativos sobre a incidência de dengue no município de Assaí, com dados atualizados e disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA-PR).

O responsável ou o próprio aluno solicita o Certificado de Conclusão do Ensino Médio para a secretaria escolar de forma presencial.

Serviço que ajuda a saber quanto tempo falta para se aposentar (por idade ou tempo de contribuição). A simulação é feita com as informações que estão na base de dados do INSS. Também é possível incluir vínculos e alterar sua data de nascimento no momento da simulação. O resultado gerado pela calculadora vale somente para consulta e não garante direito à aposentadoria.

O Abono Salarial é um benefício anual com valor máximo equivalente a um salário-mínimo vigente na data do pagamento, destinado a trabalhadores que recebem, em média, até dois salários-mínimos de remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP, tenham exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base e estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Para 2024, o CODEFAT expediu a Resolução nº 993, de 13 de dezembro de 2023, estabelecendo o calendário de pagamento. O valor do Abono Salarial é calculado dividindo-se o salário-mínimo vigente (R$ 1.412,00) por 12 e multiplicando-se pela quantidade de meses trabalhados no ano-base, resultando em R$ 118,00 para 1 mês; R$ 235,00 para 2 meses; R$ 353,00 para 3 meses; R$ 471,00 para 4 meses; R$ 588,00 para 5 meses; R$ 706,00 para 6 meses; R$ 824,00 para 7 meses; R$ 941,00 para 8 meses; R$ 1.059,00 para 9 meses; R$ 1.177,00 para 10 meses; R$ 1.294,00 para 11 meses; e R$ 1.412,00 para 12 meses. O calendário de pagamento para trabalhadores de empresas privadas e servidores públicos cadastrados nos Programas PIS e PASEP é definido conforme o mês de nascimento: janeiro de 15/02/2024 a 27/12/2024; fevereiro de 15/03/2024 a 27/12/2024; março de 15/04/2024 a 27/12/2024; abril de 15/04/2024 a 27/12/2024; maio de 15/05/2024 a 27/12/2024; junho de 15/05/2024 a 27/12/2024; julho de 15/06/2024 a 27/12/2024; agosto de 15/06/2024 a 27/12/2024; setembro de 15/07/2024 a 27/12/2024; outubro de 15/07/2024 a 27/12/2024; novembro de 15/08/2024 a 27/12/2024; e dezembro de 15/08/2024 a 27/12/2024.

O Desenrola Brasil é um programa de renegociação de dívidas cujo objetivo é permitir que os devedores retomem a capacidade de realizar novas operações de crédito. Ele se aplica às dívidas que foram negativadas em bureaus de crédito no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.

O Certificado PB4 é emitido a partir do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo que cidadãos brasileiros utilizem o sistema público de saúde nesses países de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

Consulta de editais, publicações oficiais, convocações e resultados referentes ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o cargo de Engenheiro Civil. Categoria: Recursos Humanos

O Serviço Militar consiste no desempenho de atividades específicas nas Forças Armadas, que incluem a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, e, durante a Mobilização de Pessoal, abrange todos os encargos relacionados à Defesa Nacional, com duração normal de 12 meses. Todos os brasileiros são obrigados a cumprir o Serviço Militar, conforme o Artigo 143 da Constituição de 1988, sendo regulamentado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e pelo seu Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966). Em tempo de paz, a obrigação começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos e se estende até 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos. Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá obter ou renovar passaporte, trabalhar ou se associar a instituições oficiais, oficializadas ou subvencionadas, assinar contratos com governos federal, estadual, dos territórios ou municipais, prestar exames ou matricular-se em instituições de ensino, obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, licença para exercer funções ou atividades públicas, inscrever-se em concursos públicos, exercer qualquer cargo público eletivo ou de nomeação, nem receber prêmios ou benefícios dos governos federal, estadual, dos territórios ou municipais. Em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao Serviço Militar, recomenda-se entrar em contato com as ouvidorias das Forças Armadas, como a Marinha do Brasil.

O Programa Bolsa Família é uma iniciativa do Governo Federal voltada para o combate à pobreza e à vulnerabilidade social, que garante renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, ao mesmo tempo em que promove a integração com outras políticas públicas, fortalecendo a proteção social e incentivando a autonomia das famílias beneficiadas. Ele é estruturado em cinco tipos de benefícios: o Benefício de Renda de Cidadania (BRC), no valor de R$ 142,00 por integrante da família, destinado a todos os beneficiários; o Benefício Complementar (BCO), que assegura o valor mínimo de R$ 600,00 por família, cobrindo a diferença quando a soma dos benefícios do BRC não atingir esse valor; o Benefício Primeira Infância (BPI), de R$ 150,00 por criança, voltado às famílias que tenham crianças de 0 a 7 anos incompletos; o Benefício Variável Familiar (BVF), de R$ 50,00, pago por cada integrante que seja gestante, nutriz, criança ou adolescente entre 7 e 18 anos incompletos; e o Benefício Extraordinário de Transição (BET), criado em junho de 2023 para garantir que famílias já beneficiárias na época da transição não recebessem valores menores que os anteriormente pagos, assegurando assim a continuidade da proteção financeira no processo de migração para o novo modelo do programa.

Documentação oficial, andamento e publicações referentes ao Concurso Público do quadro geral realizado no ano de 2025.

O Meu SUS Digital é o aplicativo oficial do Ministério da Saúde e a porta de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma digital. Ele permite que o cidadão acompanhe, na palma da mão, o seu histórico clínico e acessar soluções digital para ser o protagonista da sua saúde. Para garantir um ambiente colaborativo e diminuir o consumo de armazenamento de dados dos dispositivos móveis, o Meu SUS Digital disponibiliza a área **Aplicações**. Uma área com diversos aplicativos de saúde que fazem parte do dia a dia do cidadão, como o Peso saudável, Hemovida, Equidade SUS, Transplantes, Saúde População Negra, entre outros. A área **Rede de Saúde** permite ao cidadão identificar estabelecimentos de saúde próximos à sua localização, de acordo com o tipo de serviço desejado, além de permitir adicionar aos favoritos os mais relevantes. Na área de Vacinas é possível acessar o histórico de vacinação, a Carteira Nacional de Vacinação e o Certificado de Vacinação de Covid-19. O histórico conta com informações sobre as vacinas administradas pelo SUS com especificações sobre a data de aplicação, lote, estabelecimento de saúde e código do vacinador. A página Exames apresenta os resultados de exames laboratoriais para a detecção da Covid-19 realizados por qualquer laboratório no território nacional integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Consulte e tire uma cópia do número do recibo de entrega de Declaração de Imposto de Renda. O número do recibo de entrega da declaração fica gravado após o envio à Receita Federal no computador, celular ou tablet usado para enviar a declaração. Você pode imprimir a qualquer momento a partir do mesmo dispositivo. Para isso, abra o programa usado para enviar a declaração e escolha a opção Declaração > Imprimir. Se não possuir mais o arquivo da declaração, você pode obter a cópia do arquivo pelo e-CAC, no sistema Meu Imposto de Renda. Não é necessário usar certificado digital. A cópia do número do recibo pode ser obtida acessando o e-CAC com a conta gov.br, que não necessita do número de recibo da declaração para ser gerada (diferente do código de acesso).

O Fly e-Nota é uma plataforma digital desenvolvida pela Betha Sistemas para a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). Por meio deste sistema, prestadores de serviços podem gerar e gerenciar suas notas fiscais de forma ágil e segura, atendendo às exigências fiscais municipais. O acesso ao sistema requer cadastro prévio na Central do Usuário da Betha e a solicitação de acesso ao município desejado. Após a liberação pelo fisco municipal, o contribuinte pode utilizar o sistema para emitir NFS-e, consultar histórico de notas, entre outras funcionalidades.

O Desenrola Brasil é um programa de renegociação de dívidas que tem como objetivo permitir que os devedores recuperem condições de adquirir novas operações de crédito. Ele se aplica às dívidas que foram negativadas nos bureaus de crédito no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) que consiste na consulta online a dados da Placa Veicular, permitindo a validação das informações da placa, do seu fabricante e estampador. A partir do QR Code localizado na placa do veículo, é possível acessar dados como: placa, fabricante, estampador, marca e modelo, ano de fabricação, dados atuais do veículo e número de série do QR Code. Cada usuário tem acesso a cinco consultas de placa veicular.

Para você que é trabalhador com carteira assinada, regido pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), o FGTS serve como uma reserva financeira no caso de demissão sem justa causa e outras situações, tais como: + Na aposentadoria; + No término do contrato por prazo determinado; + No falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho; + No falecimento do trabalhador; + Outras situações no [Portal do FGTS](https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque.aspx)