Serviços ao Cidadão

Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Atualmente, a carteira é emitida prioritariamente no formato digital e, excepcionalmente, no formato físico, apenas para anotações de vínculos anteriores à instituição do modelo digital. A Carteira de Trabalho Digital foi vencedora do Concurso Inovação no Setor Público 2020 e recebeu o Selo Ouro de Modernização do Estado. A emissão da Carteira de Trabalho em papel ocorre apenas em casos excepcionais e pode ser solicitada por meio do formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no site oficial do órgão.

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) que consiste na consulta online a dados de veículo na base RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), um sistema que tem como principal finalidade armazenar as informações dos veículos que circulam no país, incluindo todo o histórico de cada veículo. Cada usuário tem acesso a cinco consultas de veículos.

Obtenha o seu cartão de CPF (comprovante de inscrição) para impressão. O cartão físico do CPF, em formato plástico, não é mais emitido. Os comprovantes de inscrição impressos e em formato digital, nos aplicativos oficiais, têm a mesma validade.

Consulte as certidões de regularidade fiscal, que já foram emitidas. Ao consultar, você também pode emitir uma 2ª via destas certidões. As certidões emitidas em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União (DAU) que estes órgãos administram. As certidões são relativas a um único sujeito. Elas podem ser de: * Pessoa física (CPF); Pessoa jurídica (CNPJ); Imóvel rural (NIRF); ou Obra de construção civil (CNO). As certidões de regularidade fiscal podem ser: Certidão Negativa de Débitos (CND):** quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo); Certidão Positiva de Débitos (CPD): quando existem pendências fiscais, como dívidas ou falta da entrega de declarações.

Consulte suas dívidas e demais pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Através deste serviço você poderá: Consultar as principais informações cadastrais; Consultar o diagnóstico fiscal; Emitir documentos para pagamento de débitos; Gerar o Relatório de Situação Fiscal.

A restituição de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) é feita através do processamento da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se a sua restituição de imposto de renda não está correta, ou você não recebeu os valores, consulte o extrato para entender o que aconteceu. Se for o caso, [entregue uma declaração retificadora](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=11) (nova declaração, que corrige a anterior). Se a restituição estiver na situação "Disponível para reagendamento", acesse o site do Banco do Brasil ou entre em contato com a Central de Atendimento do BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos. Utilize este serviço, se a restituição foi depositada, mas você não sacou no banco dentro de 1 ano e os valores retornaram para a Receita Federal. Porém, se você quer obter restituição de imposto que foi pago indevidamente ou a maior que o devido, depois do processamento da declaração, solicite a restituição pelo sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Todas as pessoas de baixa renda comprovada e com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Para isso, a média da renda mensal deve ser de até um salário mínimo por pessoa da família. O Passe Livre Interestadual é a gratuidade no transporte coletivo interestadual de passageiros concedida à pessoa com deficiência comprovadamente carente, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Por meio desta solicitação, o público beneficiário poderá obter a credencial e garantir a gratuidade para o seu acompanhante. Também é possível a solicitação da 2ª via da credencial e a ativação e desativação de acompanhante no novo Sistema do Passe Livre. Nos casos em que há a necessidade de acompanhante para os deslocamentos do beneficiário, essa inclusão poderá ser feita a qualquer momento. Para isso, basta que o médico realize o registro da informação.

O Valores a Receber é um serviço que permite consultar se você tem dinheiro esquecido ou inesperado em bancos, consórcios ou outras instituições financeiras e, caso tenha, mostra como resgatar o valor. Para acessar, entre no Sistema Valores a Receber (SVR) com sua conta gov.br (nível prata ou ouro). Se o valor for R$ 100,01 ou mais, é necessário informar o segundo fator de autenticação (código do aplicativo gov.br) para selecionar sua chave Pix e solicitar o resgate; se não usar o duplo fator, você deve ativá-lo ou procurar a instituição diretamente. O serviço é totalmente gratuito e o site oficial é **valoresareceber.bcb.gov.br**. Fique atento a golpes: o Banco Central não envia links nem solicita dados pessoais, apenas a instituição indicada no SVR pode contatar você e nunca pedirá senha, então não clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias. Este serviço é gratuito.

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) que consiste na consulta online a dados da habilitação do cidadão, incluindo o histórico de CNH (CNHs emitidas), com detalhamento das informações contidas em cada CNH selecionada pelo usuário; PID emitida no período de validade da CNH; habilitação de estrangeiro, quando for o caso; bloqueios ativos para a CNH; e foto do condutor.

A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. A Carteira da Pessoa Idosa tem as informações de identificação da pessoa e QR Code ou código alfanumérico para verificação da validade da carteira. A pessoa idosa que tem como comprovar renda NÃO necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício. Contudo, a carteira facilita o acesso ao direito, por isso o sistema gera a carteira também para as pessoas que têm outros meios de comprovação de renda. Dessa forma, os municípios e o Distrito Federal podem emitir a carteira também para os idosos que estejam dentro do critério da renda, independente se estes já tenham outra forma de comprovação de renda. Participe dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Sua opinião é muito importante para ajudar a sua comunidade e todos(as) os(as) demais usuários(as) de serviços públicos a receber serviços mais ágeis, melhores e adequados às expectativas da população. Qualquer pessoa que utilize determinado serviço pode se inscrever para participar da avaliação dos serviços públicos. Uma vez cadastrados(as), os(as) conselheiros(as) podem responder a consultas sobre os serviços e também apresentar propostas de melhorias. O funcionamento dos conselhos é totalmente virtual, basta se voluntariar por meio da Plataforma virtual do Conselho de Usuários(as) de Serviços Públicos.

Faça sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um Banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB) que armazena informações cadastrais de pessoas físicas brasileiras e estrangeiras, residentes e não residentes no Brasil.

Para acessar o seu cartão do SUS, você deverá utilizar o aplicativo Meu SUS Digital. Esse é o aplicativo oficial do Ministério da Saúde e a porta de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma digital. Ele permite que o cidadão acompanhe, na palma da mão, o seu histórico clínico e acesse soluções digitais para ser o protagonista da sua saúde. Para garantir um ambiente colaborativo e diminuir o consumo de armazenamento de dados dos dispositivos móveis, o Meu SUS Digital disponibiliza a área Aplicações. Uma área com diversos aplicativos de saúde que fazem parte do dia a dia do cidadão, como o Peso saudável, Hemovida, Equidade SUS, Transplantes, Saúde População Negra, entre outros. A área Rede de Saúde permite ao cidadão identificar estabelecimentos de saúde próximos à sua localização, de acordo com o tipo de serviço desejado, além de permitir adicionar aos favoritos os mais relevantes. Na área de Vacinas é possível acessar o histórico de vacinação, a Carteira Nacional de Vacinação e o Certificado de Vacinação de Covid-19. O histórico conta com informações sobre as vacinas administradas pelo SUS com especificações sobre a data de aplicação, lote, estabelecimento de saúde e código do vacinador. A página Exames apresenta os resultados de exames laboratoriais para a detecção da Covid-19 realizados por qualquer laboratório no território nacional integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Obtenha o seu cartão de CPF (comprovante de inscrição) para impressão. O cartão físico do CPF, em formato plástico, não é mais emitido. Os comprovantes de inscrição impressos e em formato digital, nos aplicativos oficiais, têm a mesma validade.

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) que consiste na consulta online a dados das infrações do cidadão, permitindo obter o histórico e o detalhamento das infrações. A consulta pode ser realizada tanto por infrator quanto por veículo.

Serviço para atualizar dados pessoais, tanto no cadastro como no benefício, tais como: inclusão e correção do nome; data de nascimento; telefone; e-mail e outras informações. Para as pessoas contribuintes individuais, facultativas, empregadas domésticas e seguradas especiais: é possível incluir, alterar, encerrar, reiniciar e excluir o tipo de atividade que realiza. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

Você poderá criar sua conta no portal gov.br e por meio de uma única senha conseguirá acessar vários serviços digitais do governo. Com a conta gov.br você poderá acessar, por exemplo, os serviços digitais do INSS, a carteira de trabalho digital e o seguro desemprego. Com o cadastro da sua conta gov.br, o governo conseguirá te identificar quando solicitar algum serviço público digital. Cada serviço público exige um nível de segurança diferente. Assim, para acessar alguns serviços você precisará apenas dos seus dados básicos. Para acessar outros, você precisará de uma conta maior nível de segurança, como as contas prata e ouro. Você pode aumentar o nível de sua conta usando o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de Confiabilidade".

Serviço para emitir os comprovantes de pagamento dos benefícios que a pessoa recebe do INSS. O documento traz os valores, a data e o banco onde o benefício foi depositado. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

Esta ferramenta permite conhecer as características socioeconômicas das famílias e pessoas incluídas no Cadastro Único (domicílio, faixa etária, trabalho, renda etc.) bem como saber quais famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. Os dados disponíveis no CECAD apresentam defasagem temporal em relação ao Sistema do Cadastro Único. [https://www.cadastrounico.caixa.gov.br/]

Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI. O pagamento com o DAS-MEI corresponde a: contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual; R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. O optante pelo SIMEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).